Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Certidão de Falências e Recuperações (TJDFT)
Certidão de Distribuição de Falências e Recuperações Judiciais do TJDFT, emitida na hora pelo NUCER. É a certidão que o art. 69, II da Lei 14.133/2021 exige em licitação.
Integração por API em construção. Esta consulta já roda hoje na plataforma, pela tela. O contrato abaixo é o que a API vai expor quando abrir.
Ficha
Estado medido agora, no mesmo lugar de onde a venda decide — não numa tabela mantida à parte.
- Identificador
- certidao_tjdft_falencia
- Preço
- R$ 4,90
- Aceita
- CNPJ
- Esfera
- Estaduais
- Procedência
- Integração própria
- Na plataforma
- Disponível
Parâmetros
O que a consulta exige para rodar. Parâmetro obrigatório que falta é recusado antes de qualquer cobrança — não vira consulta paga que volta vazia.
| Parâmetro | Obrigatório | O que é |
|---|---|---|
| cnpj | Sim | CNPJ do alvo, 14 dígitos. |
Antes de integrar
Ressalvas sobre o que esta consulta é — e o que ela não é.
- Só o polo passivo 🔴 A certidão do TJDFT cobre APENAS os processos em que o consultado figura no POLO PASSIVO — como réu ou requerido. Ela NÃO mostra as ações em que a parte é AUTORA. Uma negativa aqui quer dizer \"não é ré em processo nenhum no DF\", que não é a mesma coisa que \"não tem processo\".
- Emite a positiva 🟢 Ao contrário da maioria dos tribunais, o TJDFT emite também a certidão POSITIVA, e ela lista os processos um a um — classe, número CNJ, vara e data de distribuição. Existe ainda a POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS, que consta mas não impede.
- A vara especializada Responde pelo acervo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF: falência de empresários e sociedades, recuperação judicial e extrajudicial, habilitação e impugnação de crédito, restituição na falência, extinção das obrigações do falido, dissolução e liquidação de sociedade. É documento SEPARADO da certidão cível, que varre os demais órgãos julgadores.
- Pode ir para análise ⚠️ Quando o tribunal encontra partes que precisam de triagem humana, ele não emite na hora: encaminha o pedido ao NUCER, que responde por e-mail. Nesse caso a consulta volta INDISPONÍVEL e nada é cobrado — e isso NÃO é veredito, porque a triagem existe justamente para separar o consultado de homônimos.
Códigos de retorno
A resposta HTTP é sempre 200; o resultado real está no campo code. A coluna de estorno faz parte do contrato: nem toda falha devolve o dinheiro, e você tem direito de saber quais antes de integrar.
| Classe | Códigos | O que significa | Estorna | Retenta |
|---|---|---|---|---|
| sucesso | 200 | A origem respondeu e entregou. | — | — |
| nao_encontrado | 612 | A origem respondeu: nada consta para este alvo. | Não | Não |
| indeterminado | 611 | A origem não conseguiu emitir pela internet. Não é irregularidade. | Não | Não |
| erro_participante | 608, 619, 620 | A origem recusou os DADOS do pedido. | Não | Sim |
| retry | 600, 605, 609, 610, 613, 614, 615, 618 | Instabilidade momentânea da origem ou do transporte. | Sim | Sim |
| fatal | 601, 602, 603, 604, 606, 607, 617, 621, 622 | Defeito de integração — nosso, não seu. | Sim | Não |
Permanentes: 602 e 603 não se curam sozinhos — a fonte sai do ar na hora e um humano é avisado.
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Diga qual volume você espera. A ordem de liberação segue a demanda real.
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