Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Certidão de Distribuição Criminal (TJRJ)

Certidão de Distribuição de Ações Criminais do TJRJ, emitida pelo CJE. Cobre 20 anos de distribuições criminais na comarca pesquisada — Criminal, Júri, Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica —, com validade de 90 dias.

Site oficial da fonte ↗

Integração por API em construção. Esta consulta já roda hoje na plataforma, pela tela. O contrato abaixo é o que a API vai expor quando abrir.

Ficha

Estado medido agora, no mesmo lugar de onde a venda decide — não numa tabela mantida à parte.

Identificador: certidao_tjrj_criminal
Preço: R$ 4,90
Aceita: CPF e CNPJ
Esfera: Estaduais
Procedência: Integração própria
Na plataforma: Disponível

Parâmetros

O que a consulta exige para rodar. Parâmetro obrigatório que falta é recusado antes de qualquer cobrança — não vira consulta paga que volta vazia.

Parâmetro	Obrigatório	O que é
cpf_cnpj	Sim	CPF (11 dígitos) ou CNPJ (14 dígitos) do alvo.
uf	Sim	Sigla da UF onde consultar. A cobertura varia por estado.
municipio	Sim	Município onde consultar. A cobertura varia por cidade.

Comportamento

O que esta fonte faz de diferente das outras — prazo, cobrança, repetição, recusa. Cada cláusula aqui saiu de um caso real que custou dinheiro; está publicada para que a sua integração não pague por ele de novo.

Duas etapas A primeira etapa protocola o pedido e devolve o número; a segunda obtém o documento depois, em dias úteis.

Antes de integrar

Ressalvas sobre o que esta consulta é — e o que ela não é.

2 etapas Sai em 2 etapas: o pedido é protocolado e o documento é emitido depois. Pode levar alguns dias úteis — avisamos quando ficar pronto.
Só uma comarca 🔴 O TJRJ emite esta certidão POR COMARCA, e a busca cobre apenas a comarca da SEDE da empresa. Uma negativa aqui quer dizer "nada consta NAQUELA comarca", e não no estado do Rio inteiro.
Não é antecedentes 🔴 Esta certidão diz o que foi DISTRIBUÍDO na Justiça da comarca — inquérito e ação penal em curso constam. Não é a folha de antecedentes da polícia nem a Certidão Nacional Criminal do gov.br (Resolução CNJ 665/2025), que é biométrica e só existe para pessoa física.
Busca por semelhança 🔴 O documento declara que a pesquisa é feita "por semelhança" a partir do nome e do CPF/CNPJ informados. Numa certidão criminal isso pede cuidado dobrado: confira as partes de cada processo listado antes de tratar o apontamento como sendo da empresa.
Feitos em curso ⚠️ O texto da certidão diz que a pesquisa abrange "as distribuições EM CURSO". Processo já encerrado pode não aparecer, e uma negativa não é histórico completo.
Militar: só Capital O documento lista sete classes: Varas Criminais, Júri, Juizados Especiais Criminais, Violência Doméstica e Familiar, crime organizado, crimes contra criança e adolescente e as Auditorias da Justiça Militar. ⚠️ A ÚLTIMA sai com a ressalva, escrita na própria certidão: "informação certificada somente pelo Distribuidor da Capital" — pedida em comarca do interior, a certidão não responde pela Justiça Militar.

Códigos de retorno

A resposta HTTP é sempre 200; o resultado real está no campo code. A coluna de estorno faz parte do contrato: nem toda falha devolve o dinheiro, e você tem direito de saber quais antes de integrar.

Classe	Códigos	O que significa	Estorna	Retenta
sucesso	200	A origem respondeu e entregou.	—	—
nao_encontrado	612	A origem respondeu: nada consta para este alvo.	Não	Não
indeterminado	611	A origem não conseguiu emitir pela internet. Não é irregularidade.	Não	Não
erro_participante	608, 619, 620	A origem recusou os DADOS do pedido.	Não	Sim
retry	600, 605, 609, 610, 613, 614, 615, 618	Instabilidade momentânea da origem ou do transporte.	Sim	Sim
fatal	601, 602, 603, 604, 606, 607, 617, 621, 622	Defeito de integração — nosso, não seu.	Sim	Não

Permanentes: 602 e 603 não se curam sozinhos — a fonte sai do ar na hora e um humano é avisado.

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Diga qual volume você espera. A ordem de liberação segue a demanda real.

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