Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Certidão de Distribuição Fazendária (TJRJ)
Certidão de Distribuição de Ações Fazendárias do TJRJ, emitida pelo CJE: Fazenda Pública, execuções fiscais e dívida ativa do Estado do Rio e dos municípios. É onde aparece execução fiscal contra a parte — o que a certidão cível e a de falências não cobrem.
Integração por API em construção. Esta consulta já roda hoje na plataforma, pela tela. O contrato abaixo é o que a API vai expor quando abrir.
Ficha
Estado medido agora, no mesmo lugar de onde a venda decide — não numa tabela mantida à parte.
- Identificador
- certidao_tjrj_fazendaria
- Preço
- R$ 4,90
- Aceita
- CPF e CNPJ
- Esfera
- Estaduais
- Procedência
- Integração própria
- Na plataforma
- Disponível
Parâmetros
O que a consulta exige para rodar. Parâmetro obrigatório que falta é recusado antes de qualquer cobrança — não vira consulta paga que volta vazia.
| Parâmetro | Obrigatório | O que é |
|---|---|---|
| cpf_cnpj | Sim | CPF (11 dígitos) ou CNPJ (14 dígitos) do alvo. |
| uf | Sim | Sigla da UF onde consultar. A cobertura varia por estado. |
| municipio | Sim | Município onde consultar. A cobertura varia por cidade. |
Comportamento
O que esta fonte faz de diferente das outras — prazo, cobrança, repetição, recusa. Cada cláusula aqui saiu de um caso real que custou dinheiro; está publicada para que a sua integração não pague por ele de novo.
- Duas etapas A primeira etapa protocola o pedido e devolve o número; a segunda obtém o documento depois, em dias úteis.
Antes de integrar
Ressalvas sobre o que esta consulta é — e o que ela não é.
- 2 etapas Sai em 2 etapas: o pedido é protocolado e o documento é emitido depois. Pode levar alguns dias úteis — avisamos quando ficar pronto.
- Só uma comarca 🔴 O TJRJ emite esta certidão POR COMARCA, e a busca cobre apenas a comarca da SEDE da empresa. Uma negativa aqui quer dizer "nada consta NAQUELA comarca", e não no estado do Rio inteiro.
- Busca por semelhança 🔴 O documento declara que a pesquisa é feita "por semelhança" a partir do nome e do CPF/CNPJ informados. Confira as partes antes de tratar o apontamento como sendo da empresa.
- A execução fiscal O documento lista o que pesquisou: execuções fiscais do Estado e dos Municípios e suas autarquias, ações e cautelares promovidas por eles, as distribuídas às varas de fazenda pública, a dívida ativa estadual e municipal e os juizados especiais da Fazenda Pública. ⚠️ **Dívida ativa da UNIÃO não entra** — ela corre na Justiça Federal, embora o menu do portal a anuncie. E é o processo JUDICIAL de cobrança: não substitui a CND, que diz se existe débito inscrito.
- Feitos em curso ⚠️ O texto da certidão diz que a pesquisa abrange "as distribuições EM CURSO". Execução já extinta pode não aparecer, e uma negativa não é histórico completo.
Códigos de retorno
A resposta HTTP é sempre 200; o resultado real está no campo code. A coluna de estorno faz parte do contrato: nem toda falha devolve o dinheiro, e você tem direito de saber quais antes de integrar.
| Classe | Códigos | O que significa | Estorna | Retenta |
|---|---|---|---|---|
| sucesso | 200 | A origem respondeu e entregou. | — | — |
| nao_encontrado | 612 | A origem respondeu: nada consta para este alvo. | Não | Não |
| indeterminado | 611 | A origem não conseguiu emitir pela internet. Não é irregularidade. | Não | Não |
| erro_participante | 608, 619, 620 | A origem recusou os DADOS do pedido. | Não | Sim |
| retry | 600, 605, 609, 610, 613, 614, 615, 618 | Instabilidade momentânea da origem ou do transporte. | Sim | Sim |
| fatal | 601, 602, 603, 604, 606, 607, 617, 621, 622 | Defeito de integração — nosso, não seu. | Sim | Não |
Permanentes: 602 e 603 não se curam sozinhos — a fonte sai do ar na hora e um humano é avisado.
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Diga qual volume você espera. A ordem de liberação segue a demanda real.
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