APIs de consulta a fontes oficiais

Receita Federal do Brasil

Cadastro e situação do CPF (Receita Federal)

Situação do CPF na Receita Federal e o nome oficial da base, reusado por quem exige grafia exata.

Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional)

Registro de Óbito — busca do assento (cartório, livro e folha)

Onde está o registro de óbito: cartório, livro e folha — a localização do assento na base nacional do registro civil, sem emitir a certidão.

Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional)

Certidão de Óbito (cartório de registro civil)

A certidão de óbito emitida pelo cartório de registro civil — o documento com fé pública que instrui inventário, seguro e baixa de sócio falecido.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Quitação Eleitoral (TSE)

Se o eleitor está quite com a Justiça Eleitoral, com título, zona/seção e município de domicílio.

Polícia Federal

Antecedentes Criminais (Polícia Federal)

Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, com abrangência nacional.

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Antecedentes Criminais (SSP-SP)

Atestado de Antecedentes Criminais da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Mandados de Prisão vigentes (CNJ/BNMP)

Se há mandado de prisão em aberto contra o CPF no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP/CNJ).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão PF — 1º grau, análise manual (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão PF — 2º grau, análise manual (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão de Autoria PF (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão de Execução (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão de Interdição (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão de Prática Forense (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão Narrativa — processo digital (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão Narrativa — processo físico (TJGO)

Solicite atendimento para esta certidão do TJGO. A equipe confere a competência, as custas e o prazo. Você aprova o total antes da cobrança e da emissão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão Cível — 1º grau, PF (TJGO)

Certidão Cível PF do TJGO, 1º grau: negativa automática para todas as comarcas. PDF oficial conferido no localizador; exige CPF, nome, mãe e nascimento reais.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão Criminal — 1º grau, PF (TJGO)

Certidão Criminal PF do TJGO, 1º grau: negativa automática para todas as comarcas. PDF oficial conferido no localizador; exige CPF, nome, mãe e nascimento reais.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão Cível — 2º grau, PF (TJGO)

Certidão Cível do TJGO, 2º grau: negativa automática com PDF oficial conferido no localizador. CPF, nome, mãe e nascimento reais.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Certidão Criminal — 2º grau, PF (TJGO)

Certidão Criminal do TJGO, 2º grau: negativa automática com PDF oficial conferido no localizador. CPF, nome, mãe e nascimento reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Cível — 1º grau, eproc (TJTO)

Certidão Cível do TJTO, 1º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Criminal — 1º grau, eproc (TJTO)

Certidão Criminal do TJTO, 1º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Falência e Recuperações — 1º grau, eproc (TJTO)

Certidão Falência e Recuperações do TJTO, 1º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Execuções Fiscais — 1º grau, eproc (TJTO)

Certidão Execuções Fiscais do TJTO, 1º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Geral — 1º grau, eproc (TJTO)

Certidão Geral do TJTO, 1º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Tutela e Curatela — 1º grau, eproc (TJTO)

Certidão Tutela e Curatela do TJTO, 1º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Cível — 2º grau, eproc (TJTO)

Certidão Cível do TJTO, 2º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Criminal — 2º grau, eproc (TJTO)

Certidão Criminal do TJTO, 2º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Certidão Geral — 2º grau, eproc (TJTO)

Certidão Geral do TJTO, 2º grau: PDF oficial automático sobre eproc/polo passivo. Exige documento e nome reais.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Certidão STJ

Certidão negativa de ações e processos no Superior Tribunal de Justiça.

Conselho da Justiça Federal (CJF)

Certidão Justiça Federal (TRFs)

Certidão de distribuição cível da Justiça Federal, emitida numa única chamada pelo CJF, com uma folha por região.

Conselho da Justiça Federal (CJF)

Certidão Criminal da Justiça Federal (TRFs)

Certidão de distribuição criminal da Justiça Federal, emitida numa única chamada pelo CJF, com uma folha por região.

Conselho da Justiça Federal (CJF)

Certidão Eleitoral da Justiça Federal (TRFs)

Certidão da Justiça Federal para fins eleitorais: atesta se há processos com potencial de gerar inelegibilidade nas regiões 1 a 5, com uma folha por região.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

CEAT — Ações Trabalhistas (TRT da sede)

Ações trabalhistas em andamento no TRT da sede do consultado — quem atesta débito é a CNDT.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

CEAT Digital — Ações Trabalhistas eletrônicas (PJe)

Ações trabalhistas ELETRÔNICAS (PJe) no TRT — o acervo que a CEAT de processos físicos não enxerga.

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Certidão MPT (feitos trabalhistas)

Certidão negativa de feitos do Ministério Público do Trabalho, unificada nacional.

Ministério Público Federal (MPF)

Certidão MPF

Certidão negativa de feitos no Ministério Público Federal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Certidão Cível TJMS

Certidão cível de 1º grau do TJMS. O pedido é protocolado na hora e a certidão sai em até ~3 dias úteis.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Certidão de Distribuição Criminal (TJMS)

Certidão criminal de 1º grau do TJMS (Ação Criminal). O pedido é protocolado na hora; o tribunal não declara prazo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Certidão de Falências e Recuperações (TJMS)

Certidão de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial do TJMS. O pedido é protocolado na hora; o tribunal não declara prazo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Certidão de Crime Militar (TJMS)

Certidão de crime militar do TJMS (Ação de Crime Militar). O pedido é protocolado na hora; o tribunal não declara prazo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Certidão de Inventários e Arrolamento (TJMS)

Certidão de inventários e arrolamento do TJMS. O pedido é protocolado na hora; o tribunal não declara prazo.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)

Certidão de Distribuição Cível (TJAL)

Certidão de distribuição CÍVEL do TJAL (modelo 38 do portal). O pedido é protocolado na hora; o tribunal não declara prazo, e nos 3 pedidos de 2026-09-12 emitiu no mesmo dia.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)

Certidão de Distribuição Criminal (TJAL)

Certidão de distribuição CRIMINAL do TJAL (modelo 39 do portal). O pedido é protocolado na hora; o tribunal não declara prazo, e nos 3 pedidos de 2026-09-12 emitiu no mesmo dia.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)

Certidão de Falências e Recuperações (TJAL)

Certidão de falência, insolvência, recuperação judicial/extrajudicial e concordata do TJAL (modelo 40 do portal). O pedido é protocolado na hora; o tribunal não declara prazo, e nos 3 pedidos de 2026-09-12 emitiu no mesmo dia.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão de Distribuição Cível (TJRS)

Certidão judicial cível NEGATIVA de 1º grau do TJRS, emitida na hora pelo portal do tribunal, com código de controle e validade de 90 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão de Falências e Recuperações (TJRS)

Certidão judicial NEGATIVA de falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial do TJRS, emitida na hora pelo portal do tribunal.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão de Família e Sucessões (TJRS)

Certidão judicial NEGATIVA de 1º grau do TJRS para ações de família e sucessões — inventário, arrolamento e partilha —, emitida na hora, com código de controle e validade de 90 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão Orfanológica (TJRS)

Certidão judicial NEGATIVA de 1º grau do TJRS para feitos orfanológicos — tutela, curatela e o patrimônio de órfão e de incapaz —, emitida na hora e válida por 90 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão de Insolvência Civil (TJRS)

Certidão judicial NEGATIVA de 1º grau do TJRS para ações de insolvência civil, emitida na hora pelo portal do tribunal, com validade de 90 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão de Execuções Patrimoniais (TJRS)

Certidão judicial NEGATIVA de 1º grau do TJRS para ações de execução patrimonial, emitida na hora pelo portal do tribunal, com validade de 90 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão de Execuções Fiscais (TJRS)

Certidão judicial NEGATIVA de 1º grau do TJRS para ações de execução fiscal, emitida na hora pelo portal do tribunal, com validade de 90 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Alvará de Folha Corrida (TJRS)

Alvará de Folha Corrida do TJRS, emitido na hora pelo portal do tribunal, com código de controle e validade de 90 dias. Pessoa física.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Certidão Criminal (TJRS)

Certidão Judicial Criminal Negativa de 1º grau do TJRS, emitida na hora pelo portal do tribunal, com validade de 90 dias. Pessoa física.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Inelegibilidade Criminal 2º Grau · LC 135 (TJRS)

Certidão criminal de 2º grau do TJRS para verificação de enquadramento na Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). Pessoa física, emitida na hora.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Inelegibilidade Cível 2º Grau · LC 135 (TJRS)

Certidão cível de 2º grau do TJRS para verificação de enquadramento na Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). Pessoa física, emitida na hora.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Certidão de Distribuição TRF3

Certidão de distribuição da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS), emitida na hora e sem login GOV.BR.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Certidão Criminal da Justiça Federal de SP e MS (TRF3)

Certidão de distribuição CRIMINAL da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS), emitida na hora e sem login GOV.BR.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Certidão Eleitoral da Justiça Federal de SP e MS (TRF3)

Certidão da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) para fins eleitorais: atesta se há processos com potencial de gerar inelegibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Certidão de Distribuição Cível (TJRJ)

Certidão de Distribuição de Ações Cíveis do TJRJ, emitida pelo CJE da Corregedoria Geral da Justiça. Cobre 20 anos de distribuições na comarca da sede da empresa ou do domicílio da pessoa, com validade de 90 dias e código de conferência no site do tribunal.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Certidão de Falências e Concordatas (TJRJ)

Certidão de Distribuição de Ações de Falência e Concordata do TJRJ, emitida pelo CJE. Responde pelas Varas Empresariais — falências, concordatas e recuperações judiciais e extrajudiciais. É a certidão que o art. 69, II da Lei 14.133/2021 exige em licitação.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Certidão de Distribuição Criminal (TJRJ)

Certidão de Distribuição de Ações Criminais do TJRJ, emitida pelo CJE. Cobre 20 anos de distribuições criminais na comarca pesquisada — Criminal, Júri, Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica —, com validade de 90 dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Certidão de Distribuição Fazendária (TJRJ)

Certidão de Distribuição de Ações Fazendárias do TJRJ, emitida pelo CJE: Fazenda Pública, execuções fiscais e dívida ativa do Estado do Rio e dos municípios. É onde aparece execução fiscal contra a parte — o que a certidão cível e a de falências não cobrem.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Distribuição Cível — eproc (TJSP)

Certidão cível de 1º grau do TJSP no sistema eproc (Comarcas e Turmas Recursais), emitida em duas etapas: o pedido é protocolado e a certidão sai depois.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Falências e Recuperações — SAJ (TJSP)

Certidão de distribuição de FALÊNCIAS, CONCORDATAS E RECUPERAÇÕES do TJSP, emitida em duas etapas: o pedido é protocolado e a certidão sai depois.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Inventários e Testamentos — SAJ (TJSP)

Certidão de distribuição de INVENTÁRIOS, ARROLAMENTOS E TESTAMENTOS do TJSP, emitida em duas etapas.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Distribuição Cível — SAJ (TJSP)

Certidão de DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL do TJSP (SAJ SGC). É a mais ampla da família: cobre ações cíveis, família e sucessões, falências e recuperações, execuções fiscais e juizados especiais cíveis.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Distribuição Criminal — SAJ (TJSP)

Certidão de distribuição de AÇÕES CRIMINAIS do TJSP, emitida em duas etapas.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Execução Criminal — SAJ (TJSP)

Certidão de EXECUÇÃO CRIMINAL do TJSP, emitida em duas etapas.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Distribuição Cível — 2º grau, eproc (TJSP)

Certidão de distribuição cível de 2º grau do TJSP (Tribunal de Justiça), emitida em duas etapas: o pedido é protocolado e a certidão sai depois.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Certidão de Distribuição Criminal — eproc (TJSP)

Certidão de distribuição de AÇÕES CRIMINAIS do TJSP no sistema eproc (Comarcas e Turmas Recursais), emitida em duas etapas: o pedido é protocolado e a certidão sai depois.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Certidão Cível (MPSP)

Certidão cível do Ministério Público de São Paulo sobre procedimentos extrajudiciais — improbidade, meio ambiente, consumidor, saúde e urbanismo.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Certidão Criminal (MPSP)

Certidão criminal do Ministério Público de São Paulo — Notícias de Fato e Procedimentos Investigatórios Criminais.

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

Certidão Cível da Justiça Federal de Minas Gerais (TRF6)

Certidão de distribuição CÍVEL da Justiça Federal de Minas Gerais (6ª Região), emitida na hora e sem login GOV.BR.

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

Certidão Criminal da Justiça Federal de Minas Gerais (TRF6)

Certidão de distribuição CRIMINAL da Justiça Federal de Minas Gerais (6ª Região), emitida na hora e sem login GOV.BR.

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

Certidão Eleitoral da Justiça Federal de Minas Gerais (TRF6)

Certidão da Justiça Federal de Minas Gerais (6ª Região) para fins eleitorais: atesta se há processos com potencial de gerar inelegibilidade, no PJe e no eproc.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Certidão Cível Estadual de Minas Gerais (TJMG, por comarca)

Certidão CÍVEL da Justiça ESTADUAL de Minas Gerais (TJMG), 1ª instância, por comarca. Na maioria das vezes sai na hora; quando o tribunal precisa analisar, o prazo é de até 2 dias úteis.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Certidão Criminal Estadual de Minas Gerais (TJMG, por comarca)

Certidão CRIMINAL da Justiça ESTADUAL de Minas Gerais (TJMG), 1ª instância, por comarca. Na maioria das vezes sai na hora; quando o tribunal precisa analisar, o prazo é de até 2 dias úteis.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão de Distribuição Cível (TJBA)

Certidão de Distribuição Cível do TJBA, emitida na hora pelo Portal de Certidões do tribunal, cobrindo toda a Bahia em 1º grau, nos dois polos, com validade de 30 dias e sem custas.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão de Recuperação Judicial, Falência e Concordata (TJBA)

Certidão de Recuperação Judicial, Falência e Concordata do TJBA, emitida na hora pelo Portal de Certidões, cobrindo toda a Bahia em 1º grau. É a certidão que o art. 69, II da Lei 14.133/2021 exige em licitação.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão de Distribuição Criminal (TJBA)

Certidão de Distribuição Criminal do TJBA em 1º grau, emitida na hora pelo Portal de Certidões, cobrindo toda a Bahia. Inclui os processos de Execuções Penais e de Auditoria Militar.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão de Distribuição Criminal de 2º grau (TJBA)

Certidão de Distribuição Criminal do TJBA em 2º GRAU, emitida na hora pelo Portal de Certidões — o acervo do tribunal, não o das comarcas.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão dos Juizados Especiais Cíveis (TJBA)

Certidão dos Juizados Especiais Cíveis do TJBA, emitida na hora pelo Portal de Certidões. É acervo PRÓPRIO — não aparece na certidão cível comum —, e é onde mora o volume de quem atende consumidor em massa.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão de Inventário e Arrolamento (TJBA)

Certidão de Inventário e Arrolamento do TJBA, emitida na hora pelo Portal de Certidões, cobrindo toda a Bahia em 1º grau.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão de Interdição e Curatela (TJBA)

Certidão de Interdição e Curatela do TJBA, emitida na hora pelo Portal de Certidões. Responde sobre a capacidade civil da pessoa — o que interessa antes de um negócio que ela assina.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão Eleitoral de 2º grau (TJBA)

Certidão Eleitoral de 2º grau do TJBA, emitida na hora pelo Portal de Certidões.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Certidão Criminal dos Juizados Especiais (TJBA)

Certidão Criminal dos Juizados Especiais do TJBA, emitida na hora pelo Portal de Certidões. Acervo próprio, que não aparece na certidão criminal comum.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Certidão Cível de 1º Grau (TJMT)

Certidão Cível de 1º grau do TJMT, emitida na hora pelo SEC, com o PDF oficial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Certidão Criminal de 1º Grau (TJMT)

Certidão Criminal de 1º grau do TJMT, emitida na hora pelo SEC, com o PDF oficial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Certidão Cível de 2º Grau (TJMT)

Certidão Cível de 2º grau do TJMT, emitida na hora pelo SEC, com o PDF oficial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Certidão Criminal de 2º Grau (TJMT)

Certidão Criminal de 2º grau do TJMT, emitida na hora pelo SEC, com o PDF oficial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Certidão Criminal para Fins Eleitorais de 1º Grau (TJMT)

Certidão Criminal de 1º grau para fins eleitorais do TJMT, emitida na hora pelo SEC, com o PDF oficial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Certidão para Fins Eleitorais de 2º Grau (TJMT)

Certidão para fins eleitorais de 2º grau do TJMT, emitida na hora pelo SEC, com o PDF oficial.

Tribunal de Contas da União (TCU)

TCU — Certidão Negativa de Processo

Certidão negativa de processo de contas no Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União (TCU)

TCU — Certidão de Inidôneo

Relação de inidôneos do TCU (tipo de relação 1).

Tribunal de Contas da União (TCU)

TCU — Certidão de Inabilitado

Relação de inabilitados do TCU (tipo de relação 2).

Tribunal de Contas da União (TCU)

TCU — Contas Julgadas Irregulares

Certidão do TCU que diz se a pessoa ou empresa teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal, com o PDF oficial e código de controle.

Tribunal de Contas da União (TCU)

TCU — Contas Irregulares (fins eleitorais)

Contas julgadas irregulares com implicação eleitoral: o recorte que o TCU envia à Justiça Eleitoral, base da inelegibilidade. Só CPF.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

CNJ — Improbidade Administrativa

Condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade no cadastro nacional do CNJ.

Controladoria-Geral da União (CGU)

CGU — Certidão Negativa Correcional

Certidão da CGU que consolida numa emissão ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM.

Controladoria-Geral da União (CGU)

CGU — Certidão Correcional de agente público

Certidão da CGU para agentes públicos, consolidando ePAD, CGU-PAD e o Banco de Sanções.

Controladoria-Geral da União (CGU)

CEIS (inidôneas e suspensas)

Empresas e pessoas inidôneas ou suspensas de licitar e contratar com a administração pública.

Controladoria-Geral da União (CGU)

CNEP (Lei Anticorrupção)

Punições aplicadas a empresas pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Controladoria-Geral da União (CGU)

CEAF (expulsões da administração federal)

Expulsões da administração federal: demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

TCE-SP — Certidão de Apenados

Impedimentos do TCE-SP — complementa o TCU em licitação estadual e municipal paulista.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

SIT — Trabalho Escravo

Cadastro de empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão (a \'lista suja\').

Office of Foreign Assets Control (OFAC)

OFAC — Sanções

Pesquisa nominal aproximada; uma ocorrência é correspondência potencial.

Organização das Nações Unidas (ONU)

ONU — Sanções

Pesquisa nominal na lista consolidada do Conselho de Segurança da ONU.

International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ)

ICIJ — Offshore Leaks

Pesquisa nominal na base Offshore Leaks; uma ocorrência é vínculo potencial.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD)

Certidão de Regularidade Florestal (IEF-MG)

Certidão de Regularidade Florestal do IEF de Minas Gerais — comprova a inexistência de débito florestal junto ao órgão. Sai Negativa, Positiva ou Positiva com efeitos de negativa, e vale 120 dias.

Prefeitura de São Paulo

Certidão Ambiental — multas e denúncias (SVMA-SP)

Certidão da Prefeitura de São Paulo atestando multas e denúncias ambientais sobre o imóvel e seu titular.

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)

Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CETESB-SP)

Certidão Negativa de Débitos Financeiros da CETESB — atesta multa ambiental estadual em aberto contra o CPF/CNPJ, com código de autenticidade.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

IBAMA — Certidão de Embargos

Certidão de nada consta de embargos ambientais aplicados pelo IBAMA.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

IBAMA — Certidão de Débitos

Certidão de débitos com o IBAMA — multas ambientais registradas no Sicafi.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

IBAMA — Certificado de Regularidade

Certificado do Cadastro Técnico Federal, exigido de quem exerce atividade potencialmente poluidora.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

IBAMA — Autuações Ambientais

Consulta um ano por chamada e retorna a primeira página.

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)

Áreas Contaminadas de São Paulo (CETESB)

Áreas contaminadas e reabilitadas cadastradas pela CETESB, com classificação, contaminante, meios impactados e endereço. A busca é por NOME — o cadastro não registra CNPJ nem CPF.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD)

Processos Ambientais de Minas Gerais (SIAM/MG)

Processos ambientais de Minas Gerais (SEMAD, FEAM, IEF e IGAM) em que o documento aparece como empreendedor ou como empreendimento.

Banco Central do Brasil

Banco Central — Valores a Receber

Informa se existem valores; não revela saldo ou instituição.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

INPI — Marcas por titular

Consulta a primeira página e informa quando existem páginas adicionais.

Receita Federal do Brasil

Participação societária (Receita Federal, base nacional)

Empresas em que o CPF/CNPJ consta como sócio, na base nacional da Receita (dados abertos, competência mensal). Por CPF exige o nome completo: a Receita publica o CPF do sócio mascarado, e o casamento é indício, não prova.

Veículos relacionados ao CPF/CNPJ em âmbito nacional, com placa, chassi, marca/modelo e município.

Em quais matrículas o CPF/CNPJ do alvo aparece, varrendo os cartórios de registro de imóveis do estado escolhido — urbano ou rural. É a busca inversa: encontra o imóvel a partir da pessoa. Resultado é INDÍCIO de titularidade — diz que o documento consta na matrícula, não a que título. Uma UF por pedido; alcança registros a partir de 01/01/1976 (antes é transcrição).

Conteúdo da matrícula (proprietário, ônus, penhoras, área e cadeia de atos) em PDF do cartório. Vale para imóvel urbano ou rural.

Certidão de inteiro teor com fé pública e assinatura do cartório — vale para escritura e processo, de imóvel urbano ou rural.

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

SPU — Imóveis da União do titular

Imóveis da União (terreno de marinha, aforamento, ocupação) vinculados ao CPF/CNPJ.

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

SPU — Certidão de imóveis da União

Certidão da SPU sobre imóveis da União vinculados ao CPF/CNPJ, com código de controle.

Prefeitura de São Paulo

Prefeitura de São Paulo — Valor de Referência

Valor Venal de Referência (base de cálculo do ITBI) de um imóvel de São Paulo.

Prefeitura de São Paulo

Melhoramento Viário de São Paulo (GeoSampa)

Leis de melhoramento viário vigentes que incidem sobre o lote, pela base cartográfica da Prefeitura de São Paulo. Consulta pelo SQL do imóvel — é o dado municipal, não a certidão.

Prefeitura de São Paulo

Tombamento e Patrimônio Cultural de São Paulo (GeoSampa)

O imóvel é tombado, ou vizinho de um tombado? Consulta CONPRESP (municipal), CONDEPHAAT (estadual) e IPHAN (federal) de uma vez, pelo SQL — é o dado municipal, não a certidão.

Prefeitura de São Paulo

Áreas Contaminadas por imóvel de São Paulo (GeoSampa/SVMA)

O IMÓVEL tem passivo ambiental? Áreas contaminadas da SVMA e processos SIGAC que incidem sobre o lote, pelo SQL. Responde sobre o bem, não sobre o nome do proprietário.

Prefeitura de São Paulo

Restrições Geotécnicas do terreno em São Paulo (GeoSampa)

O terreno tem restrição geotécnica? Solo mole e área de risco geológico (escorregamento, solapamento) que incidem sobre o lote, mais a unidade geotécnica e a aptidão à urbanização.

Prefeitura de São Paulo

Desapropriação do imóvel em São Paulo (GeoSampa/PIDE)

Há decreto de utilidade pública ou planta expropriatória sobre o lote? Acervo de desapropriação do Município (DUP/DIS, expropriatória e indireta), pelo SQL — com o número do decreto e a vigência.

Prefeitura de São Paulo

Metrô e CPTM sobre o imóvel em São Paulo (GeoSampa)

O lote está em área de influência do Metrô/CPTM, ou sobre traçado de linha projetada? Triagem instantânea pela base do Município, com o nome da linha.

Prefeitura de São Paulo

Imóvel Notificado por Função Social — PEUC (GeoSampa)

O imóvel foi notificado por descumprir a função social da propriedade (PEUC)? Notificação vira IPTU progressivo e pode terminar em desapropriação — e acompanha o bem.

Prefeitura de São Paulo

Termo de Compromisso Ambiental — TCA (GeoSampa/SVMA)

Há Termo de Compromisso Ambiental sobre o lote? Obrigação de plantio ou preservação assumida perante a SVMA — em aberto, ela acompanha o imóvel.

Prefeitura de São Paulo

Vegetação Significativa do lote (GeoSampa)

O lote está mapeado como de vegetação significativa? A supressão fica condicionada a autorização da SVMA, com compensação — muda custo e prazo de obra.

Receita Federal do Brasil

Certidão de Regularidade Fiscal de Obra (CNO)

A obra tem débito previdenciário? Certidão de Regularidade Fiscal de Obra emitida na Receita pelo número do CNO — a dívida da obra acompanha o imóvel e cai no colo de quem compra.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

INCRA/SIGEF — Parcelas por titular

Parcelas rurais georreferenciadas e certificadas pelo INCRA em nome do titular, com área e município.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

INCRA/SIGEF — Detalhe e registro da parcela

Cartório, município e situação do registro de uma parcela certificada.

Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)

CAR — Dados e polígono do imóvel

Dados e polígono do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.

Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)

CAR — Demonstrativo (Reserva Legal e APP)

Demonstrativo do CAR: Reserva Legal, APP, área de uso restrito e condição do cadastro ambiental do imóvel.

Cartório de registro (CNS) e matrículas do imóvel rural, pelo número do CAR.

Receita Federal do Brasil

Receita Federal — CAFIR do imóvel

Ficha do imóvel rural no CAFIR da Receita Federal, incluindo titular e área.

Receita Federal do Brasil

Receita Federal — Certidão NIRF/CIB

Certidão de regularidade fiscal do imóvel rural, com validade e comprovante.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

SNCR — Certificado CCIR

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

TJCE / e-SAJ — Processos do 1º grau (Ceará)

Processos do 1º grau do Ceará no e-SAJ, por CPF/CNPJ. O tribunal mantém um segundo acervo no PJe, lido por número mas fora da busca por documento.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)

TJAM / e-SAJ — Processos do 1º grau (Amazonas)

Processos do 1º grau do Amazonas no e-SAJ, por CPF/CNPJ. Esta base responde pela origem 0001 (Fórum de Manaus); o tribunal mantém acervo em outro sistema, que esta busca não alcança.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)

TJAM / e-SAJ — Processos do 2º grau (Amazonas)

Processos do 2º grau do Amazonas no e-SAJ, por CPF/CNPJ.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

TJBA / eproc — Processos do 1º grau (Bahia)

Processos e movimentações do eproc de 1º grau da Bahia. Implantação gradativa: somente o acervo disponível neste sistema.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

TJBA / SAJ — Histórico do 1º grau (Bahia)

Histórico do acervo SAJ de 1º grau da Bahia, pela API oficial do TJBA. Os andamentos posteriores à migração podem estar em outro sistema.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

TJBA / SAJ — Histórico do 2º grau (Bahia)

Histórico do acervo SAJ de 2º grau da Bahia, pela API oficial do TJBA. Os andamentos posteriores à migração podem estar em outro sistema.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

TJBA / PJe — Processos do 1º grau (Bahia)

Processos do PJe de 1º grau da Bahia por número, CPF/CNPJ, OAB ou nome, inclusive baixados, com acompanhamento das movimentações.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

TJBA / Projudi — Processos públicos ativos do 1º grau (Bahia)

Busca por número, CPF/CNPJ, OAB com UF e nome no Projudi da Bahia. Nomes retornam candidatos sujeitos à confirmação de identidade. A consulta pública limita a relação aos processos ativos.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

TJBA / PJe — Processos do 2º grau (Bahia)

Processos do PJe de 2º grau da Bahia por número, CPF/CNPJ, OAB ou nome, inclusive baixados, com acompanhamento das movimentações.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

TJDFT — Processos do 1º grau (Distrito Federal)

Processos de 1ª instância no TJDFT em que o CPF/CNPJ figura como parte.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

TJDFT — Processos do 2º grau (Distrito Federal)

Recursos e ações originárias de 2ª instância no TJDFT em que o CPF/CNPJ figura como parte.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

TSE/PJe — Processos por parte

Processos eleitorais no PJe do Tribunal Superior Eleitoral em que o CPF/CNPJ figura como parte.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

TRF2 — Processos por parte

Processos no eproc da Justiça Federal da 2ª Região (RJ e ES) em que o CPF/CNPJ figura como parte.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

TRF5 — Processos por parte

Processos na Justiça Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) em que o CPF/CNPJ figura como parte.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

MP-SP — Inquérito Civil

Inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

CARF — Processo

Processos administrativos fiscais em julgamento no CARF, a instância recursal dos autos de infração federais.

Ministério da Fazenda

COMPROT — Processo

Andamento de processos administrativos no COMPROT, o protocolo do Ministério da Fazenda.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

CVM — Processo Administrativo

Processos administrativos sancionadores e inquéritos da CVM.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

CNJ/SEEU — Processos

Processos de execução penal na consulta pública do SEEU/CNJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

TJMT — Processos (Mato Grosso)

Processos em que o consultado é parte no TJMT — PJe (1º e 2º grau), Apolo e Projudi.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

TRF1/PJe — Processos na Justiça Federal (13 estados e DF)

Processos em que o consultado é parte na Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) — PJe, 1º e 2º grau.

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG)

Protesto de Dívida Ativa de Minas Gerais (SEFAZ-MG)

Títulos da dívida ativa de Minas Gerais levados a protesto pela Fazenda estadual.

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG)

CADIN de Minas Gerais (SEFAZ-MG)

Pendências no Cadastro Informativo de Inadimplência (CADIN) do estado de Minas Gerais.

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP)

CADIN do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP)

Pendências no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN) do estado de São Paulo.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Dívida Ativa — Lista de Devedores PGFN

Se o CPF/CNPJ consta na Lista de Devedores da PGFN — dívida ativa da União e do FGTS, com o valor devido.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Dívida ativa — CADIN Nacional (União, FGTS, Previdência)

Dívidas inscritas em dívida ativa da União, do FGTS e da Previdência, com o número de cada inscrição e se está parcelada ou em juízo. Base agregada, não é certidão.

Central Nacional de Protesto (CENPROT)

Protestos Nacionais — com a data de cada protesto

Títulos protestados em cartórios do país inteiro, COM a data de cada protesto, o valor e o cartório. Não informa quem protestou e não é certidão de cartório.

Central Nacional de Protesto (CENPROT)

Protestos Nacionais — resumo, sem datas

Quantidade, valor total e cartórios dos títulos protestados no país inteiro. SEM a data dos protestos — para ver as datas, use "Protestos Nacionais — com a data de cada protesto". Não informa quem protestou e não é certidão de cartório.

Central Nacional de Protesto (CENPROT)

Protestos em Cartório de São Paulo (CENPROT-SP)

Protestos registrados nos cartórios de protesto do estado de São Paulo.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

MTE — Certidão de Débitos Trabalhistas

Certidão de débitos na fiscalização do trabalho (SIT/MTE) — multas administrativas, não as execuções da CNDT.

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP)

PGE-SP — Dívida Ativa

Consulta os débitos inscritos em dívida ativa estadual de SP. A certidão oponível é a e-CRDA da PGE.

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP)

PGE-SP — Certidão Negativa de Débitos Tributários

Certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo (e-CRDA), com validade.

Prefeitura de São Paulo

Prefeitura de São Paulo — CADIN

Pendências no CADIN municipal de São Paulo, o cadastro de devedores da prefeitura.

Prefeitura de São Paulo

Certidão de Auto de Multa — UNAI (Prefeitura de SP)

Certidão da Prefeitura de São Paulo atestando a situação de todas as multas administrativas lançadas contra o imóvel — muro, calçada, limpeza e obra.

Receita Federal do Brasil

CND Federal (Receita/PGFN)

Certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN sobre tributos federais e dívida ativa da União.

Certidão de débitos estaduais na SEFAZ da UF do consultado.

Certidão de débitos mobiliários na prefeitura do município do consultado. Nos municípios fora da cobertura do provedor a certidão sai direto no sistema da prefeitura, com chave de autenticidade e QR de validação.

CAIXA Econômica Federal

CRF FGTS (Caixa)

Para pessoa física, aplica-se ao empregador inscrito no FGTS.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

CNDT (débitos trabalhistas)

Certidão negativa de débitos trabalhistas do TST: atesta ausência de execução trabalhista em todo o país.

Receita Federal do Brasil

Receita Federal — Situação Fiscal

Relatório de situação fiscal do e-CAC, item a item: pendências na Receita Federal e na PGFN.

Prefeitura de São Paulo

Prefeitura de São Paulo — CCM

Ficha do Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura de São Paulo.

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)

JUCESP — Empresas do sócio (busca inversa)

Empresas paulistas em que o CPF/CNPJ consta como sócio ou administrador — o caminho inverso da ficha.

Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SIVISA/CVS)

SIVISA-SP — Licença sanitária estadual

Licença sanitária estadual de São Paulo (SIVISA): situação e validade da licença do estabelecimento.